O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores em suas relações de consumo. Promulgado em 1990, o CDC estabelece as regras e os princípios que devem reger as transações comerciais entre fornecedores de produtos e serviços e os consumidores.
O CDC busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, conferindo aos consumidores direitos fundamentais, tais como o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, o direito à proteção contra práticas abusivas e enganosas, o direito à reparação de danos decorrentes de produtos ou serviços defeituosos, entre outros.
Além disso, o Código estabelece deveres aos fornecedores, como a garantia da qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos, a transparência nas informações fornecidas aos consumidores, a oferta de assistência técnica adequada, entre outros.
O CDC também prevê mecanismos de proteção ao consumidor, como a facilitação do acesso à Justiça, a possibilidade de órgãos de defesa do consumidor promoverem ações coletivas em defesa dos direitos dos consumidores, e a criação de órgãos de proteção e fiscalização, como o Procon.
Confira abaixo o código do consumidor:
Acesso a lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
