Esta publicação trata-se de um resumo da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 e tem o objetivo de simplificar a aprendizagem de todo conteúdo. No fim dessa postagem, é possível encontrar o link oficial para o site do planalto.
A Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, é uma legislação que trata da alteração do salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas no Brasil. Ela estabelece as condições e critérios para a remuneração desses profissionais, bem como a classificação das atividades e as normas relacionadas ao trabalho e aos benefícios.
Principais pontos da lei:
- Salário-mínimo: A lei estabelece que o salário-mínimo dos médicos deve ser três vezes o valor do salário-mínimo comum da região ou sub-região em que exercem a profissão. Já o salário-mínimo dos auxiliares (como auxiliares de laboratório e radiologistas) deve ser duas vezes o salário-mínimo comum da região.
- Classificação de atividades: A lei define a classificação das atividades relacionadas à medicina e odontologia, abrangendo médicos de todas as especialidades, além de auxiliares e internos.
- Jornada de trabalho: A duração normal do trabalho para médicos deve ser de no mínimo duas e no máximo quatro horas diárias, enquanto para os auxiliares é de quatro horas diárias. A lei também prevê repouso para os médicos a cada noventa minutos trabalhados.
- Remuneração adicional: O trabalho noturno deve ser remunerado com acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna.
- Reajuste do salário-mínimo: Sempre que houver alterações nas tabelas do salário-mínimo comum, o salário-mínimo dos médicos e auxiliares deve ser reajustado proporcionalmente.
- Outras disposições: A lei estabelece que os médicos designados para servir fora da cidade ou vila em que foram contratados devem receber uma remuneração equivalente ao salário-mínimo vigente naquela localidade. Também são previstas regras para o trabalho em mais de um emprego, contribuições previdenciárias, cargos de chefia e benefícios para organizações beneficentes.
Essa lei foi criada com o objetivo de estabelecer padrões mínimos de remuneração para médicos e cirurgiões-dentistas, visando valorizar esses profissionais e garantir condições justas de trabalho. É importante que os profissionais da área odontológica estejam cientes dessas regulamentações para assegurar seus direitos e cumprir as obrigações previstas na legislação.
Acesso a lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3999.htm
