Esta publicação trata-se de um resumo da Lei Nº 11.889, de 24 de dezembro 2008, e tem o objetivo de simplificar a aprendizagem de todo conteúdo. No fim dessa postagem, é possível encontrar o link oficial para o site do planalto.
A lei em questão estabelece as diretrizes para o registro e atuação dos profissionais Técnicos em Saúde Bucal(TSB) e Auxiliares em Saúde Bucal(ASB). De acordo com a legislação, esses profissionais devem se registrar no Conselho Federal de Odontologia e no Conselho Regional de Odontologia correspondente à sua área de atuação.
A lei define as atividades permitidas para o Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão de um cirurgião-dentista. Essas atividades incluem treinamento de Auxiliares em Saúde Bucal, participação em ações educativas de promoção da saúde bucal, realização de levantamentos epidemiológicos, ensino de técnicas de higiene bucal, remoção do biofilme, supervisão do trabalho dos auxiliares, entre outras competências.
Já o Auxiliar em Saúde Bucal, também sob a supervisão de um cirurgião-dentista ou Técnico em Saúde Bucal, tem atribuições como a organização de atividades de higiene bucal, processamento de filmes radiográficos, preparo do paciente para o atendimento, auxílio e instrumentação em intervenções clínicas, manipulação de materiais odontológicos, entre outras tarefas.
A lei proíbe tanto o Técnico em Saúde Bucal quanto o Auxiliar em Saúde Bucal de exercerem suas atividades de forma autônoma, prestar assistência ao paciente sem supervisão adequada, realizar procedimentos não autorizados, e fazer propaganda de seus serviços, exceto em publicações especializadas.
Além disso, a supervisão direta é obrigatória em todas as atividades clínicas, enquanto as atividades extraclínicas podem ter supervisão indireta.
A legislação estabelece também que os valores das anuidades e taxas cobradas pelos Conselhos Regionais não podem exceder uma fração dos valores cobrados dos cirurgiões-dentistas, sendo 1/4 para o Técnico em Saúde Bucal e 1/10 para o Auxiliar em Saúde Bucal.
Aqueles que desrespeitarem as normas dessa lei podem responder perante os Conselhos Regionais de Odontologia.
Acesso a lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11889.htm
